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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 12:40
Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa.
Indisponibilidade de bens. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 16:05
Justiça mantém prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito
Também foi decretada indisponibilidade de bens.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 15:00
Prefeito e servidores são afastados dos cargos
Além do afastamento, Justiça determinou o bloqueio dos bens e das contas dos requeridos
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 18:50
MP move ação de improbidade contra prefeito de Valinhos por licitação irregular
MP pede a concessão de liminar para bloquear os bens do prefeito e do secretário, no valor de R
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2020 - 11:31
Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo
Ele entrou com mandado de segurança no tribunal mineiro para anular o processo administrativo que
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 13:30
Prefeito de Indiaroba é afastado do cargo
O político foi afastado do cargo de prefeito por ser acusado de fraude em licitações e contratos de transporte escolar da cidade
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 11:02
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 14:00
Convênios evitarão sucateamento de bens
Acordo prevê mais agilidade no processo de destinação de bens do tráfico apreendidos pela Justiça
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 10:25
Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária
bens econômicos, mas também a moralidade da Administração.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 14:45
Ex-prefeito vai responder ação por improbidade
Ex-prefeito é acusado de diversas irregularidades na execução de um convênio para compra de unidade móvel de saúde
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 14:20
Prefeito de Alvorada absolvido da acusação de fraude em licitação
Os réus teriam fraudado a licitação para aquisição de equipamentos com o objetivo de beneficiar uma empresa, pois as marcas eram vendidas com exclusividade no RS pela empresa referida
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 13:15
Agravo. Pedido de suspensão de eficácia de decisão judicial. Ação civil pública.
Afastamento de prefeito municipal.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 14:48
Absolvido o Prefeito de Novo Machado
P prefeito foi acusado de ter cometido crime ambiental, mas foi absolvido por insuficiência de provas
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 18:26
Ex-prefeito é condenado a indenizar município
Consta dos autos que D.M.S., quando ainda era prefeito, emitiu um cheque de R$ 77,5 mil, da conta
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 17:25
Remoção de piscina da casa do Prefeito e instalação na casa de seu filho, com o emprego de bens e servidores públicos.
Apelação civel. Improbidade administrativa.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Junho de 2019 - 12:59
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano por ele causado, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, a contar do trânsito em julgado e multa de duas vezes o valor do dano, a ser apurado em liquidação.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 15:20
Justiça condena ex-prefeito de Traipu
O ex-prefeito foi condenado à pena de sete anos de reclusão por desviar recursos públicos que deveriam ser destinados à construção de casas populares
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 15:52
Ex-prefeito de Orlândia é condenado por atos de improbidade administrativa
O ex-prefeito e funcionários de uma agência de publicidade são acusados de lesar o patrimônio público em processo de licitação
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 17:01
Prefeito de Uberaba é condenado
Agentes públicos foram considerados responsáveis pela contratação, sem o devido processo
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 12:40
Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista por violação à lei de licitações
Defesa argumenta que a denúncia é inepta, uma vez que não descreve as condutas ilícitas atribuídas ao político de forma "objetiva e individualizada", como determina a lei